STF julga acordo Axia em 27/11: limite de votos
STF julga acordo Axia no próximo dia 27 de novembro para decidir se homologa o acerto entre a União e a ex-Eletrobras, hoje Axia Energia, que mantém o teto de 10% para o poder de voto de qualquer acionista.
Por que o acordo foi parar no Supremo?
A controvérsia começou em maio de 2023, quando o governo federal questionou no Supremo o dispositivo do estatuto da companhia que limita o poder de voto, apesar de a União deter cerca de 40% das ações. Em dezembro do mesmo ano, o processo foi encaminhado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), abrindo espaço para negociações que culminaram no acordo agora submetido à corte.
Até o pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, três magistrados — Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin — já haviam votado pela homologação. Com o deslocamento para o plenário físico, todos os 11 ministros voltarão a analisar o caso.
Principais pontos do entendimento entre União e Axia
Pelos termos costurados, o governo reforça sua influência ao garantir três cadeiras no conselho de administração (de um total de dez) e uma no conselho fiscal. Essa prerrogativa, porém, desaparece se a participação estatal cair abaixo de 30% do capital.
Em contrapartida, permanece o cap de 10% no direito de voto aplicado a qualquer acionista, regra vista pelo mercado como proteção contra interferências políticas. O acordo também suspende o contrato atual de investimento para a conclusão da usina nuclear de Angra 3. Caberá ao BNDES estruturar um novo modelo de financiamento para o projeto.
Outra cláusula prevê que a Axia aporte R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis para prolongar a vida útil de Angra 1. Caso Angra 3 avance sob novo acordo, R$ 500 milhões desse montante não serão convertidos em ações. Além disso, a empresa venderá toda sua fatia na Eletronuclear ao grupo J&F por R$ 535 milhões, transferindo à compradora a responsabilidade pela integralização das debêntures.
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Analistas avaliam que a decisão do Supremo trará previsibilidade sobre a governança da companhia e poderá influenciar o preço das ações AXIA3. Para entender o histórico completo da disputa, consulte a cobertura do Valor Econômico.
O veredito do STF tende a balizar futuras privatizações e esclarecer a relação entre participação acionária e poder de voto em empresas de capital pulverizado. Confira outras notícias e promoções relevantes e continue acompanhando nossos conteúdos para gerir melhor seus investimentos.
Crédito da imagem: Seudinheiro
Fonte: Seudinheiro
